# Registro público: STJ — 971933

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97359.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d882671ecc14ee7e6b7f2ac3a6bc5474ca732adcb718fda9d9b78fc058e4a662

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do Habeas Corpus e não vislumbrou excepcionalidade para
concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade
de violação de domicílio.
2. O acórdão estadual confirmou que a abordagem foi motivada por
informações sobre venda de televisores de procedência ilícita e pelo
comportamento suspeito do denunciado, que usava tornozeleira
eletrônica, bem como pela autorização do morador.

### II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber
se houve ilegalidade no ingresso domiciliar realizado pela polícia,
com base em denúncia especificada e comportamento suspeito do
denunciado e autorização do morador
4. A defesa alega divergências nos depoimentos dos policiais e
ausência de investigações preliminares que justificassem o ingresso
no domicílio, além de imprecisões nos relatos.

### III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi mantida por entender
que a denúncia especificada, com detalhes precisos sobre o local e
comportamento suspeito do denunciado, além da autorização do
morador, justificou o ingresso domiciliar.
6. A alteração do que ficou consignado nas instâncias ordinárias
demandaria o reexame de prova, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
7. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir
a decisão agravada, que não constatou flagrante ilegalidade na
incursão policial.

### IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A denúncia especificada, com detalhes
precisos, juntamente com o comportamento suspeito do agente, aliado
à autorização do morador, legitima o ingresso no domicílio. 2. A
alteração do que ficou consignado nas instâncias ordinárias demanda
o reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas
corpus."

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR.
DENÚNCIA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do Habeas Corpus e não vislumbrou excepcionalidade para
concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade
de violação de domicílio.
2. O acórdão estadual confirmou que a abordagem foi motivada por
informações sobre venda de televisores de procedência ilícita e pelo
comportamento suspeito do denunciado, que usava tornozeleira
eletrônica, bem como pela autorização do morador.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se houve ilegalidade no ingresso domiciliar realizado pela polícia,
com base em denúncia especificada e comportamento suspeito do
denunciado e autorização do morador
4. A defesa alega divergências nos depoimentos dos policiais e
ausência de investigações preliminares que justificassem o ingresso
no domicílio, além de imprecisões nos relatos.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada foi mantida por entender
que a denúncia especificada, com detalhes precisos sobre o local e
comportamento suspeito do denunciado, além da autorização do
morador, justificou o ingresso domiciliar.
6. A alteração do que ficou consignado nas instâncias ordinárias
demandaria o reexame de prova, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
7. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir
a decisão agravada, que não constatou flagrante ilegalidade na
incursão policial.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A denúncia especificada, com detalhes
precisos, juntamente com o comportamento suspeito do agente, aliado
à autorização do morador, legitima o ingresso no domicílio. 2. A
alteração do que ficou consignado nas instâncias ordinárias demanda
o reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas
corpus."

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.