{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97365,"origem":"stj","sha256_origem":"ce6351f362d17b0ebd4c95ef79c11b5a8fb778b4c3d50ac9aaf1b2bf44071d24","registro_original":{"id_fonte":"000911868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932244","numero_registro":"202402765420","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nLATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. NÃO\nCABIMENTO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando ausência de ilegalidade para\nconcessão da ordem de ofício. A defesa busca a reforma da decisão\npara reconhecer a insuficiência dos elementos de autoria ou,\nsubsidiariamente, a desclassificação da conduta.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se há insuficiência de provas para a condenação por\nlatrocínio; e (ii) estabelecer se a desclassificação do delito de\nlatrocínio para roubo circunstanciado é possível sem revolvimento\nfático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. As instâncias ordinárias afirmaram haver\nprovas suficientes de autoria e materialidade do crime, corroboradas\npor provas produzidas em juízo, especialmente testemunhais, não\nhavendo ofensa ao art. 155 do CPP.\n4. A desclassificação do delito de latrocínio para roubo\ncircunstanciado demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\nprocedimento incabível na via do habeas corpus.\n5. A teoria monista do Código Penal estabelece que todos os\ncoautores de um crime respondem igualmente, não sendo necessário\nenvolvimento direto no ato violento para configuração de coautoria.\n6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\ncoautoria demanda o reexame de prova, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por latrocínio pode ser\nbaseada em provas produzidas em juízo, corroboradas por elementos\ncolhidos na fase inquisitiva. 2. A desclassificação de latrocínio\npara roubo circunstanciado exige reexame fático-probatório, inviável\nna via do habeas corpus. 3. A teoria monista do Código Penal\nimplica que todos os coautores respondem igualmente,\nindependentemente do envolvimento direto no ato violento\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CP, art. 157, § 3º;\nCP, art. 29, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos\nEDcl nos EDcl nos EDcl no HC 783.934/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, HC 816.572/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 854.556/SC,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27aaa2e56eff44214e3b5000ed0f288a33620bd156ad69ec5b0b6ba24c0f07ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}