{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97366,"origem":"stj","sha256_origem":"605401a3be20df4645325080832cf83d3b209f000a6cc47d7746adfcf0f91ef6","registro_original":{"id_fonte":"000911869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107906","numero_registro":"202304022227","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO\nPACOTE ANTICRIME. DOSIMETRIA. VALORIZAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE\nE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de\ninaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por\npreclusão consumativa, e a dosimetria da pena estabelecida pelas\ninstâncias ordinárias.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há preclusão a respeito do ANPP.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente se a culpabilidade e as circunstâncias do crime\nforam corretamente valoradas para justificar a majoração da\npena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. No caso concreto, a matéria referente ao\nANPP encontra-se preclusa, pois o recebimento da denúncia ocorreu já\nna vigência do pacote anticrime e o pedido só foi formulado quando\nda oposição dos embargos declaratórios na origem.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas\ninstâncias ordinárias, considerando a premeditação e a prática do\ndelito contra correntistas idosos, o que justifica a majoração da\npena-base.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. Se quando do recebimento da denúncia já\nvigia o Pacote Anticrime, o pleito referente ao ANPP deve ser feito\nno primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão consumativa . 2.\nA premeditação do crime justifica a majoração da pena-base quanto à\nculpabilidade. 4. A prática de delito contra vítimas idosas\njustifica a majoração da pena-base quanto às circunstâncias\njudiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 924.215/DF, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp),\nSexta Turma, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.969.935/TO,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.404.692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 27/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dad72166b13efd6e886d84fb50dcc8a8a8f4e015dc2ba9e43c769d4db44bcc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}