{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97368,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ded761bf5c19a7e6c1be7861493901e410c165822cfb31d681bc190611351b","registro_original":{"id_fonte":"000911871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869395","numero_registro":"202304146042","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO.\nINVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE. INCOMPATIBILIDADE DA VIA\nELEITA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO.\nCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS\nQUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE TÍPICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.\nDISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, VINCULADA A ELEMENTOS\nCONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃODE REDUÇÃO DA PENA PELO\nRECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALTERAÇÃO\nQUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n2. É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese de\nabsolvição ou desclassificação da conduta do agravante ante o\nnecessário afastamento do substrato fático em que se ampara a\ncondenação, o que é incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n3. A jurisprudência desta Corte entende que \"incide o concurso\nformal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante\numa única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um\nresultado, caracterizando-se os desígnios autônomos\" (AgRg no HC n.\n710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 15/2/2022).\n4. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de\ndesígnios autônomos que concorreram para a prática dos delitos de\nlatrocínio tentado, o habeas corpus não constitui via eleita\nadequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário\nrevolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente.\n5. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o\ncritério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do\nCódigo Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre\nfundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as\ncircunstâncias elementares do tipo penal básico.\n6. Na hipótese, constata-se que a pena-base foi fixada mediante\nfundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto,\nos delitos foram perpetrados em coautoria e na presença de crianças,\nocasião em que o cúmplice do agravante direcionou a arma para os\nmenores, forçando uma das vítimas a agir com o propósito de\nprotegê-los, justificando a exasperação da reprimenda básica.\n7. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em\nfração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como\nno caso em análise, na medida em que vários disparos de arma de fogo\nforam efetuados, e uma das vítimas sofreu mais de cinquenta choques\nelétricos. Além disso, os crimes foram cometidos com extrema frieza\ne violência.\n8. A fração de diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa\ndecorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado\nalmejado. As instâncias ordinárias justificaram a aplicação da\nfração abaixo do máximo legal diante do iter criminis percorrido,\ndestacando que houve um avanço substancialmente no caminho da\nexecução do crime, de modo que a alteração da conclusão demanda\nampla incursão na seara fático-probatória, providência vedada na\nestreita via do habeas corpus.\n9. O pleito de reconhecimento da minorante da participação de menor\nimportância em seu grau máximo não foi debatido pelo Tribunal de\norigem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte\nSuperior a respeito, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068 ART:00070 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n STJ - <>-SC\n(CRIME DE LATROCÍNIO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-SP\n(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - GRAVIDADE CONCRETA -\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-PA, <>-SC\n(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - ANÁLISE DE PROVA)\n STJ - <>-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de9e9164ac7e510cb3531b4cef3b2c6603c3e6e2d9faa0fde8e8330494a8f041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}