{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97369,"origem":"stj","sha256_origem":"85141782a5a395671a3df352100452d1cddd6209938bf4fe670ac184c7839a02","registro_original":{"id_fonte":"000911872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210699","numero_registro":"202500277638","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nFALTA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OFENSA AO ART.\n4º, §16, II, DA LEI N. 12.850/13. PROVAS DE AUTORIA EXTERNAS À\nCOLABORAÇÃO PREMIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA\nCOMPROVAÇÃO CABAL DA RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR DO FATO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é\npossível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus e de\nseu respectivo recurso, de maneira excepcional, quando de plano, sem\na necessidade de análise fático-probatória, se verifique a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade\nou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa\nextintiva da punibilidade.\n2. No caso, a Corte de origem esclareceu que a conclusão pela\nexistência de provas da materialidade do crime e dos indícios\nsuficientes de autoria necessários à propositura da ação penal\nembasou-se em elementos oriundos de extensa investigação, que contou\ncom a colaboração premiada de um dos sócios da empresa responsável,\nem tese, por pagar as vantagens indevidas ao recorrente, bem como\nem documentos obtidos por meio de medida cautelar de busca e\napreensão, apresentando os fatos e fundamentos que serviram para a\nformação da opinio delicti, bem como os requisitos exigidos para dar\ninício à apuração do delito.\n3. Firmada esta premissa, para se entender de maneira contrária ao\nconsignado pelo Tribunal de origem, bem como qualquer conclusão no\nsentido da inexistência e/ou insuficiência de elementos probatórios\npara embasar o ajuizamento da ação penal, demanda o exame\naprofundado do acervo probatório dos autos, providência incabível no\nâmbito do recurso em habeas corpus.\n4. O Tribunal de origem enfatizou que os indícios de autoria e\nmaterialidade não se limitariam ao depoimento do colaborador, mas\nseriam pautados em outros elementos de prova independentes,\nafastando, em princípio, o alegado constrangimento ilegal decorrente\nda violação do art. 4º, §16, II, da Lei n. 12.850/13.\n5. Para o recebimento da exordial acusatória, basta a comprovação da\nmaterialidade e que sejam constatados indícios suficientes a\nrespeito da autoria delitiva, o que restou verificado na espécie,\nnão se exigindo a comprovação cabal da responsabilidade penal do\nautor do fato, mas que haja tão somente indícios seguros de que o\nréu concorreu para a prática do ilícito penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b356ada8e0b5f2203b4fc4cd862cd7ca477b0d09c6c45da5dca198216cc7c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}