{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97371,"origem":"stj","sha256_origem":"5db35cba68e58422e2e2a3095fdc9cfbbbeb088f18f8cc612886d185d6f394a5","registro_original":{"id_fonte":"000911876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551008","numero_registro":"202400178624","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por\nacusada pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri pela\nprática de homicídio duplamente qualificado.\n2. A defesa alegou nulidade do interrogatório complementar prestado\nna delegacia de polícia sem a presença do defensor, com base no\nartigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 e no artigo 157 do Código de\nProcesso Penal.\n3. O recurso especial não foi admitido na origem por incidência da\nSúmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto\nreafirmando os fundamentos do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido\npelo princípio da dialeticidade recursal.\n5. Outra questão é se a ausência de defensor no interrogatório\npolicial gera nulidade do processo, considerando a jurisprudência\nsobre a prescindibilidade da presença de advogado durante o\ninterrogatório extrajudicial.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravo regimental não foi provido devido\nà ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela\nSúmula 182/STJ.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de\ndefensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo,\ndesde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha\nrespeitado o contraditório e a ampla defesa.\n8. A decisão de pronúncia foi mantida, pois as qualificadoras do\nhomicídio encontram respaldo no conjunto probatório, não sendo\nmanifestamente improcedentes, respeitando a competência do Tribunal\ndo Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. É inviável o agravo que não ataca\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A\nausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do\nprocesso. 3. As qualificadoras do homicídio só podem ser retiradas\nna sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas,\nrespeitando a competência do Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Lei 8.906/94,\nart. 7º, XXI; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 1.677.886/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n03/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJEN 19/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3623f6023409d0bbb61769223205fe96d675b4945ac7c14bf28c9610cf360078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}