{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97372,"origem":"stj","sha256_origem":"cff4f45acfb8e16b856c77fd2f81984f2fc2baa515e494bf6067efcd8d4d7e73","registro_original":{"id_fonte":"000911877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511268","numero_registro":"202304150759","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.\nARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos\narts. 15, 16 e 342, § 2º, do Código Penal, em razão de retratação\nem sede policial que teria impedido o prosseguimento de inquérito\npor denunciação caluniosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a retratação posterior à consumação do crime de denunciação\ncaluniosa pode ser considerada como arrependimento eficaz, nos\ntermos do art. 15 do Código Penal.\n3. A questão também envolve a análise da fundamentação da fração de\ndiminuição de pena aplicada em decorrência do arrependimento\nposterior, conforme o art. 16 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O crime de denunciação caluniosa se consuma\nno momento em que se dá causa à instauração de investigação, sendo\nirrelevante a retratação posterior para caracterizar arrependimento\neficaz.\n5. A retratação posterior pode influir na dosimetria da pena como\narrependimento posterior, mas não elide a responsabilidade penal do\nagente.\n6. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não é aplicável\nao crime de denunciação caluniosa, pois os bens jurídicos tutelados\nsão distintos.\n7. A fração de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/3 foi\ndevidamente fundamentada pela instância ordinária, considerando a\ngravidade da conduta e os danos causados.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A retratação posterior à consumação do\ncrime de denunciação caluniosa não caracteriza arrependimento\neficaz. 2. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não se\naplica ao crime de denunciação caluniosa. 3. A fração de diminuição\nde pena por arrependimento posterior deve ser fundamentada conforme\nas particularidades do caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 15, 16 e 342, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed0ea9006b12684f832fefc8ca723dc9e3c932e3c990400303b8b08ec75c476a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}