# Registro público: TJMG — 11148519520238130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fbced2671a8ccab210d5eb582bf0a5b9fb3fec3faff72462fb0663cc19b7c2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remição | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Habeas Corpus - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637)
- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)
- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 13047595020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067589/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10637, 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMRS — 00900182920209210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071895/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10637, 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMS — 00002224720108120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024439/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJMG — 49347560720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281789/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891, 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 45634808620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255072/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891, 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002214920098120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968057/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Criminal
- [STJ — 00004110620218260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955939/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara de Execução Penal