{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97377,"origem":"stj","sha256_origem":"5f102549b310d0c99bcbd3dd7e2e08819ca180242943f7efcde7b9b222b1c534","registro_original":{"id_fonte":"000911883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485301","numero_registro":"202303707550","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da\nausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal,\nresultando na nulidade da prova material do crime e na absolvição da\nré.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em\npercepções subjetivas dos policiais e em antecedentes criminais da\nré, é legítima e se pode sustentar a condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal deve ser precedida de\nfundada suspeita, descrita com precisão e justificada, conforme o\nart. 244 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em\nanálise.\n4. A abordagem policial baseada em antecedentes criminais e em local\nconhecido por tráfico de drogas, sem elementos concretos, configura\nsuspeição genérica e não satisfaz a exigência legal de fundada\nsuspeita.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nausência de elementos objetivos para a busca pessoal torna a prova\nobtida nula e imprestável, resultando na absolvição por falta de\nprova da materialidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal requer fundada suspeita,\ndevidamente justificada e baseada em elementos concretos. 2. A\nausência de fundada suspeita torna nula a prova obtida e resulta na\nabsolvição por falta de prova da materialidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC\n774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n25.10.2022; STJ, AgRg no HC 882.859/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, j. 16.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15ffb376215367905738970b1ca42c0a6241d231d03ce253aca4ef071db95f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}