{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97378,"origem":"stj","sha256_origem":"057eaabc348c97603454743ae1567a86d7c81114e49beb2a5fe63901dc881ab3","registro_original":{"id_fonte":"000911884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449610","numero_registro":"202303123667","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE\nAMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea \"a\", do RISTJ. O\nagravante foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano e 5 meses\nde detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto,\npela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e da\ncontravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº\n3.688/1941), em contexto de violência doméstica e familiar contra a\nmulher.\n2. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à\napelação interposta pelo agravante e aos embargos de declaração. No\nrecurso especial, o recorrente alegou negativa de vigência aos arts.\n147 do Código Penal, 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e 386, incisos\nIII e VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição por\ninsuficiência de provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar\na decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não trouxe novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nlimitando-se a reiterar as teses jurídicas do recurso especial.\n5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma\nvez que a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos\nnos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em\ncrimes de violência doméstica.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve apresentar novos\nargumentos para alterar decisão anterior, sob pena de ser mantida\npor seus próprios fundamentos. 2. A análise de questões que\nimpliquem revolvimento fático-probatório é vedada em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A palavra da vítima, em\nharmonia com outros elementos, é suficiente para fundamentar\ncondenação em crimes de violência doméstica\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 147;\nDecreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Código de Processo Penal, art.\n386, incisos III e VII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt\nno AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe\nde 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp: 2234300 SP 2022/0334376-1, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, DJe 23/06/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70176644f2f7a644417fccc96ec5d1d69fe547a22c5c7176b09c86b286ad198d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}