{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97381,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b022364f029e3702ddaba64a1ec43d5665883126f681c1f7f29475d3a457de","registro_original":{"id_fonte":"000911889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178495","numero_registro":"202404054711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nacolheu parcialmente os primeiros aclaratórios, sob alegação de que\nseria dispensável indicar, no recurso especial, os dispositivos de\nlei federal tidos por violados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se há vício integrativo no acórdão embargado.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte embargante não indica qual seria o\nvício integrativo, dentre aqueles listados no art. 619 do CPP, em\nque teria incorrido o acórdão embargado.\n4. A simples pretensão de rediscussão da causa, sem o apontamento de\nvício integrativo, torna inadmissíveis os embargos.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração não conhecidos.\nTeses de julgamento: \"1. Os embargos de declaração devem indicar a\nexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão\nembargado para serem conhecidos. 2. A ausência de tais indicações\nimpede o conhecimento dos embargos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619\nJurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.616.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.462.348/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42cf21daa855d32173b735cd2e760e1e0330830d8e052432e81a6b7f91c65e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}