{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97384,"origem":"stj","sha256_origem":"1c7c8186b7866f49d0a863d6a1db0df89e5edde1f73b92f3fcb650f77fc1f8c4","registro_original":{"id_fonte":"000911892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509562","numero_registro":"202304122640","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o\nfundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, em razão de alegada\nofensa ao art. 593, inciso III, \"d\", do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão dos jurados, que absolveu o recorrente, é\nmanifestamente contrária à prova dos autos, e se a revisão dessa\ndecisão pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos.\n3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de\nreexame de provas em sede de recurso especial, diante do óbice da\nSúmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada concluiu que o acórdão\nrecorrido fez exame minucioso das provas, constatando que o\nveredicto do Conselho de Sentença foi maculado por equívoco\nmanifesto na apreciação das provas.\n5. A revisão desse entendimento demandaria incursão no acervo\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ admite a quebra da soberania dos\nveredictos apenas em hipóteses excepcionais, quando a decisão do\nJúri for manifestamente dissociada do contexto probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de decisão do Júri por Tribunal\nde Justiça não viola a soberania dos veredictos quando a decisão for\nmanifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de provas\né inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, inciso III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2261948/PA,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 25.04.2023; STJ,\nAgRg no AREsp 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 30.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d0b8b0f3dac3f4275c0ff1efb469ffc287c91d20aa797d1bc940398869109ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}