# Registro público: TRE-MT — 06000110620236110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c5421547a4418a9ae561c188e81543d789a3ccc126e5c39ff05ff2f079122b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T15:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-27T14:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T14:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-23T11:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T10:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T22:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-31T10:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T11:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-28T03:08:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-28T03:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-04T06:58:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-10T15:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T10:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-01T10:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27T10:16:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-03-27T10:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T10:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-11T10:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T11:01:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-11T11:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00003168720166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001129620256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086836/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-RJ — 06000827520246190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077025/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MS — 06001085920256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068492/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-RS — 00003131820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066753/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003123320166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043728/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000805520226190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015492/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-RJ — 06000800820246190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005148/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ