{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97390,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ed9719fc49b3eafa5ace3744d51f7b32845b03734fb02e90bb10fc8354fc76","registro_original":{"id_fonte":"000911903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995857","numero_registro":"202501289233","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITOS EM PLENÁRIO.\nDISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPOSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES POR ESCRITO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O indeferimento de diligência requerida pela defesa, consistente\nna oitiva de peritos em plenário do Júri, encontra respaldo na\ndiscricionariedade regrada do magistrado, que avaliou\nsuficientemente a desnecessidade da presença física dos\nespecialistas, com fundamento nos arts. 411, § 1º, e 159, § 5º, I,\ndo CPP.\n2. A possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito,\ndeferida pelo juízo de origem, constitui meio hábil e adequado à\npreservação da ampla defesa e do contraditório, inexistindo\nilegalidade na decisão.\n3. A ausência de fundamentação concreta, pela defesa, quanto à\nimprescindibilidade da inquirição presencial dos peritos, afasta a\nconfiguração de cerceamento de defesa.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte, o juiz é o destinatário da\nprova e pode, fundamentadamente, indeferir diligências irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias.\n5. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias quanto à\nsuficiência da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência incabível na via eleita.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4456ef09ac57f4f9ecf60c2bc69d981a435ac30076cf6a911d0841e2cf9726f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}