# Registro público: TRE-BA — 06000016220216050159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d7bc0041e02216724fb7a982f0ba1332bf7a509951cccb0047e5ef60ac1c546

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-05** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T11:41:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-01T11:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T17:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T15:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-05T08:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T10:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T10:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T10:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T10:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T10:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T19:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T19:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-05T15:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T08:19:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-01T11:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-19T10:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-19T12:42:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-24T02:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-24T02:23:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-02T03:04:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-02T03:04:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T08:19:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T08:19:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-05T15:52:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-05T15:52:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-08T08:40:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-08T08:40:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-02-19 trata do assunto oficial «Impedimento do Exercício da Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Impedimento do Exercício da Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06010591420206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122871/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-BA — 06000011920196050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932219/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000036520256130063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846275/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63ª Zona Eleitoral - Jaíba
- [TRE-AM — 06000325620226040036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763536/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000014120216160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749001/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 164 ª zona eleitoral-Arapoti
- [TRE-PI — 06000013720256180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829180/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TRE-BA — 00000123220176050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268102/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000412120176050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170519/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 196a. ZONA ELEITORAL/BA