{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97394,"origem":"stj","sha256_origem":"bab317dd66e235089375fe309b327b882cdf8c966fe8005978c6367a77187411","registro_original":{"id_fonte":"000911907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992487","numero_registro":"202501111318","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nOFENSA À COLEGIALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM HARMONIA COM O RISTJ E\nO CPC. 2. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nACÓRDÃO PROFERIDO EM 2015. IRRESIGNAÇÃO APÓS 10 ANOS. PRECLUSÃO.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, nas\nhipóteses autorizadas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça e pelo art. 932 do Código de Processo Civil, os quais\nadmitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar\nou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em\nconsonância com jurisprudência dominante.\n2. A defesa se insurge, em síntese, contra a condenação pelo crime\nde associação para o tráfico, a qual foi confirmada por meio de\nacórdão proferido em 2015, ou seja, há 10 anos, o que se assemelha à\nrechaçada nulidade de algibeira. Como é de conhecimento, \"a\njurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida\nnulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em\n23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07685cb7f916fe86549e049fba505990404455d349b49c5a44d28a2d980b8c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}