# Registro público: TJSC — 03007708620168240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e043f697ee1c2970a041fc2a08e17d011243f11ee6ceb1cb6b67b9b493568728 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-27 - **Último ato com data válida:** 2020-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-06-25** — Documento (TPU 581) > **2020-06-25** — Recebimento (TPU 979) > **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-25T15:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-12T14:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-12T09:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-07T12:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-02T16:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-18T15:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-11T17:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-11T17:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-08T10:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-26T18:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-10T14:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-09T18:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T13:31:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-19T15:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T20:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-18T11:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T20:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-21T14:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T13:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T19:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-20T15:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-27T15:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-27T15:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-01T02:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-30T22:51:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-20T20:56:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T13:32:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T13:32:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-25T15:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-25T14:27:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-25T14:27:28.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-25T14:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-08T23:32:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-08T22:54:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-06T16:03:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-06T12:43:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-28T15:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-28T15:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-16T21:43:28.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973968.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-05-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:10:50\.392000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160527151611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e043f697ee1c2970a041fc2a08e17d011243f11ee6ceb1cb6b67b9b493568728 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03017457920148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03007197520168240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 03014512720148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e043f697ee1c2970a041fc2a08e17d011243f11ee6ceb1cb6b67b9b493568728 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)