# Registro público: STJ — 988684

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97398/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97398.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a05e33e28c4ca1c58a25d18ed891735a3d6eb12e40dd2a32dbb9e04b9b899f51

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO
DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC-952.945/RS DE RELATORIA DA
MINISTRA DANIELA TEIXEIRA. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NO COLEGIADO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O pedido de extensão, formulado com base no art. 580 do CPP, deve
ser examinado pelo Ministro Relator que concedeu a ordem
originária.
- **Item 2 (texto oficial):** Busca-se, a espécie, seja concedida a extensão da ordem deferida
no HC-952.945/RS, da relatoria da Ministra Daniela Teixeira (decisão
publicada no DJe de 10/2/2025).
- **Item 3 (texto oficial):** Com a saída da Ministra relatora do colegiado, deve o habeas
corpus ser distribuído ao sucessor na na 5ª Turma, Desembargador
Convocado do TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO
DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC-952.945/RS DE RELATORIA DA
MINISTRA DANIELA TEIXEIRA. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NO COLEGIADO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de extensão, formulado com base no art. 580 do CPP, deve
ser examinado pelo Ministro Relator que concedeu a ordem
originária.
2. Busca-se, a espécie, seja concedida a extensão da ordem deferida
no HC-952.945/RS, da relatoria da Ministra Daniela Teixeira (decisão
publicada no DJe de 10/2/2025).
3. Com a saída da Ministra relatora do colegiado, deve o habeas
corpus ser distribuído ao sucessor na na 5ª Turma, Desembargador
Convocado do TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.