{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97399,"origem":"stj","sha256_origem":"3701841d65728360a35e0dd0df7dbc6831f7d532d7256fb9f3e74529cc9f94b6","registro_original":{"id_fonte":"000911912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200064","numero_registro":"202402287757","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO\nEXTEMPORÂNEO DE CUSTAS. IRRELEVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL\nSUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Apresentada a queixa-crime no prazo decadencial de seis meses,\nnão há que se falar em extinção da punibilidade, ainda que o\nrecolhimento das custas tenha ocorrido extemporaneamente. A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso no\npagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas\nobsta a prática de atos ou diligências, sendo possível a posterior\nintimação do interessado para regularizar o vício.\n2. A decisão que reconsiderou o recebimento da queixa-crime e\ndeterminou o prosseguimento da apuração na via inquisitiva não\nconfigura constrangimento ilegal, tampouco autoriza o processamento\nde recurso em sentido estrito, pois não se trata de ação penal em\ncurso.\n3. Não há nulidade a ser reconhecida na espécie, diante da ausência\nde prejuízo às partes. Aplica-se o princípio pas de nullité sans\ngrief, previsto no art. 563 do CPP, sobretudo quando o processo\nencontra-se em fase de investigação preliminar e a defesa poderá\nexercer plenamente o contraditório em momento oportuno.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37bfbe60f5e5c53bd2410a3a63a87898bb5e594d2543601eb319c3b37807271b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}