{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9740,"origem":"stj","sha256_origem":"97505d5e5821759137f719d7744a6175a66319adeb971762fe04f8c585b54651","registro_original":{"id_fonte":"000823313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2226","numero_registro":"202102211251","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PUIL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE\nPEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\nDEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE . IMPOSSIBILIDADE\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu\nliminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei\nFederal.\n2. O acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito\nFederal está de acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que\ncompõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à\nimpossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno\nvalor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios\ncontratuais. Precedentes.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"efad52fa495cea81889320af2a8f7927fbf1a9d292f69c2bfe9f5d222ddcb6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}