{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97402,"origem":"stj","sha256_origem":"2a61f3771af2f103bc91d90530356ffd59c487e3cc1ffbc0edbd2c4971d1163e","registro_original":{"id_fonte":"000911919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866567","numero_registro":"202303966673","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO.\nATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu\nhabeas corpus para trancar ação penal por apropriação indébita, em\nrazão de inadimplemento de contrato de mútuo.\n2. A decisão agravada considerou que o descumprimento de contrato de\nmútuo não configura crime de apropriação indébita, mas sim ilícito\ncivil, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o inadimplemento de contrato de mútuo pode ser tipificado como\ncrime de apropriação indébita.\n4. Há também a discussão sobre a possibilidade de reclassificação\njurídica dos fatos durante a instrução criminal, justificando o\nprosseguimento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O descumprimento de contrato de mútuo não\nconfigura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil, conforme\njurisprudência pacificada do STJ.\n6. A atipicidade da conduta do agravado foi comprovada, não se\nsubsumindo ao tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal,\nainda que o valor seja considerado elevado.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\ninfirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por\nseus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O descumprimento de contrato de mútuo não\nconfigura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil. 2. A\natipicidade da conduta em casos de mútuo inviabiliza a ação penal\npor apropriação indébita\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 168.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 375.884/GO,\nRel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25.02.2014; STJ, RHC\n29.289/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,\njulgado em 07.04.2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc151133577cc024840532dfbda9db7c4192f1608470b4e2c51bc3773668f773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}