# Registro público: TJTO — 00025811420168272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 961b1d68229a8b8a6188f1c5534fe7f54e846e04791b55100052ee98d20cef11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-04
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-13** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-08-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-04T16:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-07-05T17:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-08-30T11:25:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-02T11:12:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-05T09:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-21T17:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-21T20:51:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-29T10:47:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-29T16:00:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-09-29T16:01:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-10-13T11:42:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-10-17T10:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-10-28T15:29:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-03T09:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-03T09:30:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-07T14:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-22T17:18:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-23T08:53:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-23T11:16:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-24T17:20:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-12-12T16:43:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-01-19T10:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-02-23T09:09:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-02-23T09:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-27T15:48:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-03-27T15:48:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-04-02T16:52:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-04-03T08:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-04-03T08:57:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-04-03T09:49:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-04-23T17:59:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-20T13:35:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-20T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-20T13:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-20T13:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-21T15:40:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-21T15:42:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-21T15:44:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-21T15:45:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2018-06-28T14:41:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974023.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-02-23 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-27 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-27 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-20 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-12 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-16 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-07-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2018-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-09-21 no assunto «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Vias de fato» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Vias de fato» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-03-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00000585820188272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 00015336720238272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJTO — 00006224220158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00342715620198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01826844020218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00334395220218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)