{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97403,"origem":"stj","sha256_origem":"2b74ccf89876d32ea7bc222a490fc1ebb9bd696d5fde6abe0171c5790cb4fa91","registro_original":{"id_fonte":"000911938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503468","numero_registro":"202304055462","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONTRARRAZÕES AO APELO\nDEFENSIVO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA\nIRREGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS.\nINOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO.\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões\nrecursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera\nirregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual,\ntampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das\ncontrarrazões. Precedentes.\n2. Inexistem razões para manietar a aplicação do mesmo raciocínio às\ncontrarrazões ao apelo defensivo apresentadas a destempo pelo\nassistente de acusação, não havendo falar em ofensa ao princípio da\nparidade de armas.\n3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no\nsentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou\nabsoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o\nprincípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.\nPrecedentes.\n4. In casu, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração,\nconsignou que os elementos de convicção que lastrearam o édito\ncondenatório em relação ao ora recorrente \"foram exaustivamente\nenfrentados pela Turma Julgadora que, definitivamente, não se pautou\nunicamente no contrarrazoado da Procuradoria Geral do Estado, como\nquer fazer crer a defesa\" (e-STJ fl. 1287). O Tribunal a quo\ndestacou, ainda, que os argumentos trazidos pelo assistente de\nacusação, nas contrarrazões, não eram dotados do ineditismo alegado\npela defesa (e-STJ fl. 1286).\n5. Da análise do acórdão recorrido se extrai que, ao revés do que\nafirma a defesa, a condenação foi mantida pelo Tribunal local com\nfundamento na confissão do próprio recorrente, em Juízo, de que\npossuía procuração para administrar a empresa Omara Commercial Ltd.\n[sic], offshore que, por sua vez, administrava a H Sul Empresa\nTextil Ltda. (e-STJ fl. 1214), bem como na prova oral colhida em\nambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1214/1216), havendo,\nainda, prova documental no sentido de que o ora recorrente, mesmo\napós sua \"fraudulenta saída da sociedade\", outorgou \"procuração a\nescritório de advocacia para representar a H Sul Empresa Textil\nLtda. em autos de execução fiscal (p. ex. execução\n1000246-44.2017.8.26.0014)\" (e-STJ fl. 1217).\n6. Desse modo, no presente caso, não demonstrado efetivo prejuízo em\nrazão da nulidade suscitada, não merece prosperar a pretensão\ndefensiva.\n7. Outrossim, oportuno consignar que \"a condenação, por si só, não\npode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao\nrecorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse\nocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os\nautos\" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo do agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA -\nMERA IRREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2307761>>-MG, <<AgRg no REsp 1904626>>-RS,\n         <<HC 365333>>-SP, <<AgRg no HC 229104>>-SP,\n         <<HC 197986>>-RJ\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 752066>>-SP, <<AgRg no HC 798225>>-RS\n(NULIDADE - CONDENAÇÃO - PREJUÍZO CONCRETO À PARTE - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1db06f9827756b9908cde7a0ecc09ea414cd9bd1ad3243dbb5398dafaba68423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}