{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97406,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5ad7284ba4ee7be9b5dc1f6a5d43bffae4598bfa480c394d05284984ff5faa","registro_original":{"id_fonte":"000911943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675689","numero_registro":"202402290506","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90). DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do\ncrime, realizada pelas instâncias ordinárias com base em elementos\nconcretos, encontra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a\njurisprudência consolidada desta Corte.\n2. O fato de o agente ser policial civil, com maior capacidade de\ncompreensão da ilicitude da conduta, autoriza a exasperação da\npena-base com fundamento na culpabilidade.\n3. As consequências do delito também foram negativadas com base em\nfundamentação idônea, notadamente em razão do prejuízo expressivo\ncausado ao erário, na cifra de R$ 110.768,88.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula\n83/STJ.\n5. A questão referente à proporcionalidade da pena de multa não foi\napreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta\ninstância especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da\nSúmula 282 do STF.\n6. Ademais, a pretensão de exame da proporcionalidade da pena de\nmulta em relação à situação economico-financeira do réu demandaria\nreexame de fatos e provas, vedado na via especial. Aplicação da\nSúmula 7/STJ.\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8281e982a7327bb9f80f404f1ae572d6a83d74b40f01613d09955bd62a90dd82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}