{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97407,"origem":"stj","sha256_origem":"729f8f000be5b87ac23bb6f0ac3f3b76bed6fe8d9ebb3c32e33713bc9f2c57ad","registro_original":{"id_fonte":"000911944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709157","numero_registro":"202402883574","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE\nPROVA PERICIAL DIRETA. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.\nREVALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de\ndeclaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido\nintuito infringente das razões apresentadas.\n2. Alegações de insuficiência probatória e de desclassificação para\no art. 215-A do Código Penal rejeitadas, diante da conclusão das\ninstâncias ordinárias quanto à existência de prova suficiente para a\ncondenação pelo crime de estupro de vulnerável tentado, e da\nincompatibilidade entre os fatos descritos e o tipo penal da\nimportunação sexual.\n3. A ausência de laudo pericial direto não afasta, por si só, a\nmaterialidade do delito, quando o conjunto probatório é formado por\ndepoimentos consistentes, laudos psicológicos e provas testemunhais\ncircunstanciais.\n4. Inviabilidade de revisão da condenação na via eleita, por\ndemandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Aplicabilidade da causa de aumento do art. 226, II, do Código\nPenal, diante da relação de autoridade reconhecida entre o agravante\ne as vítimas, independentemente de vínculo formal de parentesco,\nnos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Reforma da dosimetria da pena para reconhecer o concurso formal\npróprio, diante da ausência de fundamentação concreta quanto à\nexistência de desígnios autônomos, com redimensionamento da\nreprimenda para 14 anos de reclusão.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3a38de57757192506bb5f36c5d193a04b53d41cf5736490dae9427ba671254f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}