{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97408,"origem":"stj","sha256_origem":"9047955fc44baff397cd3d592a30af842ecb3a6cf353c5ef91ab360f0d545df2","registro_original":{"id_fonte":"000911947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747238","numero_registro":"202403497400","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE\nENTORPECENTES.  AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE\nDELITIVA. NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE\nRESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no\ntocante ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, \"a\nausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico\ninviabiliza a manutenção do decreto condenatório, sob pena de\nviolação ao princípio da presunção de inocência\" (AgRg no HC n.\n951.508/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Precedentes.\n2. Na hipótese vertente, como se extrai do acórdão recorrido, não\nhouve a apreensão de entorpecentes com os envolvidos, inexistindo,\nconsequentemente, laudo toxicológico definitivo ou preliminar, de\nmodo que, ausente a prova da materialidade, a absolvição quanto ao\ndelito de tráfico de drogas era mesmo de rigor. Irretocável,\nportanto, o acórdão recorrido, no ponto.\n3. No que concerne à pretensão condenatória relativa ao delito de\nassociação para o tráfico, o Tribunal de origem concluiu que, no\ncaso concreto, \"o que há são apenas suspeitas, probabilidades e\npresunções de que os réus praticaram o crime descrito no art. 35,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006, todavia, tais elementos não foram\nconfirmados pela prova coligida aos autos\" (e-STJ fl. 2334).\n4. Ora, tendo a Corte local reputado o conjunto de provas\ninsuficiente a corroborar a condenação dos recorridos pela prática\ndo crime de associação para o tráfico, inviável, no caso em tela,\nentender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos\nfático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa\nparte negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06fc8def15571d5fa61affff8245bc6eedfe7825935a6437d17d500d2c8dfbac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}