{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97409,"origem":"stj","sha256_origem":"8570f86c55f3bcea67960625a3dafea361dce85a39b2c76c8a6ffefd29f17973","registro_original":{"id_fonte":"000911948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925828","numero_registro":"202402371809","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS\nCRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE\nPESSOAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena\nprivativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes\nprevistos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo\nemprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, caput, por duas\nvezes (receptação); 311 (adulteração de sinal identificador de\nveículo automotor), todos do Código Penal; e art. 16, parágrafo\núnico, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de\nuso restrito), na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa formula\ndois pedidos principais: (i) absolvição por insuficiência de\nprovas; e (ii) redimensionamento da pena do crime de roubo, com\nfixação da pena-base no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, na via\ndo habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para fins de\nabsolvição; e (ii) estabelecer se a fixação da pena-base acima do\nmínimo legal foi devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nafasta o uso do habeas corpus para reavaliação de provas com vistas\nà absolvição, por exigir revolvimento fático-probatório incompatível\ncom a natureza da ação constitucional.\n4. A condenação do paciente encontra amparo em elementos robustos\nnos autos, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a\nconcessão da ordem.\n5. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal também não\nmerece acolhida, pois a decisão de primeiro grau apresenta\nfundamentação idônea, com destaque para os relevantes abalos\npsicológicos sofridos pela vítima, elemento considerado na valoração\nnegativa das consequências do crime.\n6. A majoração da pena-base encontra respaldo na individualização da\npena e está de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 59\ndo Código Penal, não havendo nulidade ou abuso que justifique\nintervenção excepcional pela via do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: a) O habeas corpus não comporta o reexame do\nconjunto probatório com o objetivo de absolver o paciente; b) A\nfixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando\nfundamentada em elementos concretos dos autos, como a intensidade do\nabalo psicológico da vítima; c) A via do habeas corpus é inadequada\npara substituir recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade\nflagrante ou teratologia na decisão impugnada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdaf8a738144632686d2ca6dbb89a08c6b67ace309102712d72266521e1b426f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}