{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97410,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4778e16cce62169640cf6b4faa121eaf8474be532b85164c9539c7ed007e78","registro_original":{"id_fonte":"000911949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214993","numero_registro":"202501429802","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas\nrazões que indicavam situação de flagrante delito, notadamente após\nfuga do corréu, confissão espontânea e franqueamento do acesso com\nabertura voluntária do portão, afastando a alegada nulidade por\nviolação ao direito à inviolabilidade domiciliar.\n2. A Corte local entendeu legítima a prisão preventiva com base na\nexpressiva quantidade de droga apreendida (15,390 kg de maconha), no\nrisco à ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em\nconsonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A existência de antecedentes por crime de homicídio e registros\npor delitos patrimoniais, aliada à ausência de comprovação de\nresidência fixa e de atividade lícita, reforçam a necessidade da\nmedida extrema para tutela da ordem pública.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5.  A alegação de negativa de autoria não se sustenta nesta fase\nprocessual, uma vez que os indícios colhidos indicam possível\nconcurso de agentes, sendo necessário o prosseguimento da instrução\ncriminal para elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1508858659a815b662c85fe1bc6581f135d71b5b6a13ed2c7eac1ae363b1c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}