{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97412,"origem":"stj","sha256_origem":"3950ff4d0e61acaff8e3079f11001e6dfe524562e3a3d77599cfbcefd6a7041b","registro_original":{"id_fonte":"000911963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432558","numero_registro":"202302853199","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR\nVEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu e desproveu recurso especial, mantendo a condenação da\nagravante à pena de reclusão e inabilitação para dirigir veículo\nautomotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, pela prática\ndo crime de descaminho.\n2.  A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a\nredução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias\natenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para\ndirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de\ncrime doloso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal e se a inabilitação para dirigir veículo\nautomotor é um efeito automático da condenação.\n4. Outro questão em discussão consiste em saber se as instâncias de\norigem apresentaram fundamentação específica sobre a necessidade de\naplicação da medida de inabilitação para dirigir veículo automotor.\n5. A agravante alega que a decisão de inabilitação foi baseada em\nfundamentação genérica e que a jurisprudência sobre a aplicação\nautomática do art. 92, III, do Código Penal não é pacífica.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ, consolidada no\nTema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de\ncircunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo\nlegal.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta\nquando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime\ndoloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da\nmedida.\n8. No caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram\nfundamentação idônea para a imposição da inabilitação, considerando\nque a agravante utilizou o veículo para a prática do delito, que a\nmedida se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta\ndelituosa e que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da\nhabilitação para o trabalho.\n9. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Regimento\nInterno do STJ e pelo Código de Processo Civil, que permitem ao\nrelator decidir monocraticamente em casos de jurisprudência\nconsolidada, sem ofensa ao princípio da colegialidade.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação de circunstâncias atenuantes\nnão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação\npara dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado\ncomo meio para a prática de crime doloso, desde que haja\nfundamentação adequada sobre a necessidade da medida\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 92, III; CP, art. 334,\ncaput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no\nREsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe\n1º/10/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aaa5f01a3f89b38a35844868595dd243fa46a62ba71bfc645bdb76dd3c053bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}