# Registro público: STJ — 213604 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97413.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 961acba654e9d96525e41552204e23fe0abd1a75de360568b5bf89912704e7aa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000911973 - **Número de registro na fonte:** 202501079233 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por José Raulene Ferreira Silva contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade da prisão preventiva decretada após flagrante ocorrido durante o cumprimento de mandado judicial de prisão temporária e busca e apreensão. Sustenta a defesa excesso no cumprimento da diligência, com apreensão de objetos alheios à investigação, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e ocorrência de bis in idem, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso no cumprimento do mandado judicial a justificar a nulidade das provas e da prisão em flagrante; (ii) examinar se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, violando o art. 312 do CPP; (iii) apurar se houve bis in idem na fundamentação da prisão preventiva, a partir de elementos já utilizados na decretação da prisão temporária. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É descabido, nos limites do habeas corpus, conhecer-se de alegação de excesso na execução do mandado de busca e apreensão, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão conjunta de arma de fogo municiada, 22 porções de maconha acondicionadas de forma indicativa de tráfico, e motocicleta com chassi adulterado, revelando periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 5. A decisão judicial que converteu a prisão em preventiva expôs fundamentos distintos dos utilizados para a decretação da prisão temporária, afastando a tese de bis in idem. 6. A condição de saúde do agravante (epilepsia controlada) deixa de justificar, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ausente comprovação de inadequação do atendimento médico prestado no sistema prisional. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública. 8. A ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes da decisão agravada justifica a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. BIS IN IDEM AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por José Raulene Ferreira Silva contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade da prisão preventiva decretada após flagrante ocorrido durante o cumprimento de mandado judicial de prisão temporária e busca e apreensão. Sustenta a defesa excesso no cumprimento da diligência, com apreensão de objetos alheios à investigação, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e ocorrência de bis in idem, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso no cumprimento do mandado judicial a justificar a nulidade das provas e da prisão em flagrante; (ii) examinar se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, violando o art. 312 do CPP; (iii) apurar se houve bis in idem na fundamentação da prisão preventiva, a partir de elementos já utilizados na decretação da prisão temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É descabido, nos limites do habeas corpus, conhecer-se de alegação de excesso na execução do mandado de busca e apreensão, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão conjunta de arma de fogo municiada, 22 porções de maconha acondicionadas de forma indicativa de tráfico, e motocicleta com chassi adulterado, revelando periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 5. A decisão judicial que converteu a prisão em preventiva expôs fundamentos distintos dos utilizados para a decretação da prisão temporária, afastando a tese de bis in idem. 6. A condição de saúde do agravante (epilepsia controlada) deixa de justificar, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ausente comprovação de inadequação do atendimento médico prestado no sistema prisional. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública. 8. A ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes da decisão agravada justifica a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 961acba654e9d96525e41552204e23fe0abd1a75de360568b5bf89912704e7aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [REsp 1.888.868 do STJ: manutenção do decisum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888868/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.888.868 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de novembro de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de manutenção do decisum e recurso especial improvido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** decisum, manutencao - **SHA-256 do HTML autoral:** 738d820c8adea8ebe8fd67a5c20a2399514f217dc5662117f42ee5d01f18b844 - **SHA-256 do registro documental:** 961acba654e9d96525e41552204e23fe0abd1a75de360568b5bf89912704e7aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1888868%2F)