# Registro público: TJSC — 50004935320198240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16feec0c0a7e0d9a4dc43d9d29b9f1efb02447f3ab1164b5510cbf847750d25e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-06** — Custas (TPU 479)
> **2020-11-06** — Custas (TPU 479)
> **2020-11-06** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-27** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-05T16:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-11-03T10:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-30T12:28:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-06-10T18:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-05T01:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T18:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-14T16:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-08T13:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-06T17:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-07T13:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-24T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-07-18T14:34:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-11-27T12:06:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-11-06T17:09:47.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-11-06T17:09:22.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-11-06T17:09:22.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-11-03T10:26:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-30T12:30:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-10-30T12:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-10-23T12:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-27T14:31:24.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-05-13T08:29:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-12T18:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-05-12T18:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-16T12:36:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-16T12:36:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-09-06T17:15:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-07T11:02:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-08-06T17:11:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-08-06T17:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80033279520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08035694920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08035382920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAP — 00031433320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJBA — 80040788220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042640820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08036101620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal