{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97420,"origem":"stj","sha256_origem":"d96293af599c3a7a1977c64a73f8f804f470fb0a80b433feb0e873515d92b551","registro_original":{"id_fonte":"000911980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990066","numero_registro":"202500962320","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Gabriel Felipe de Oliveira\ncontra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado em seu favor, visando à revogação da prisão preventiva\ndecretada por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de fundamentação\nconcreta para a custódia cautelar, alegando que a decisão baseou-se\nna gravidade abstrata do delito, sem demonstração de\npericulosidade, e aponta a existência de condições pessoais\nfavoráveis do agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a\nfundamentação da prisão preventiva decretada contra o agravante, à\nluz dos elementos concretos constantes dos autos, especialmente a\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a sua\nreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva se justifica com base na presença de\nelementos concretos que apontam para a gravidade da conduta,\nnotadamente a apreensão de entorpecentes em quantidade e diversidade\nrelevantes, o que indica prática voltada ao comércio ilícito de\ndrogas, conforme auto de apreensão, laudo de constatação e demais\nprovas colhidas nos autos.\n4. A existência de balança de precisão e de dinheiro em espécie,\nencontrados junto às drogas, reforça a finalidade mercantil da\nconduta e evidencia risco concreto à ordem pública, inviabilizando a\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\n5. A reincidência do agravante, demonstrada por condenação anterior\ntransitada em julgado, revela contumácia delitiva e reforça sua\npericulosidade, o que legitima a custódia cautelar para prevenir a\nreiteração criminosa.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela\nnatureza e quantidade da droga, aliada à reincidência, constitui\nfundamento idôneo para a prisão preventiva.\n7. Ausente ilegalidade flagrante na decisão agravada, e não tendo o\nagravante apresentado elementos novos aptos a alterar o entendimento\njá firmado, mantém-se a decisão impugnada por seus próprios\nfundamentos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2831790b0189eb33c077d9c5cb8dd993b8224c1d91c1e397c34f9ef3750830d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}