# Registro público: STJ — 990066 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97420/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97420.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d96293af599c3a7a1977c64a73f8f804f470fb0a80b433feb0e873515d92b551 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000911980 - **Número de registro na fonte:** 202500962320 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Gabriel Felipe de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor, visando à revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, alegando que a decisão baseou-se na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de periculosidade, e aponta a existência de condições pessoais favoráveis do agravante. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada contra o agravante, à luz dos elementos concretos constantes dos autos, especialmente a quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a sua reincidência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se justifica com base na presença de elementos concretos que apontam para a gravidade da conduta, notadamente a apreensão de entorpecentes em quantidade e diversidade relevantes, o que indica prática voltada ao comércio ilícito de drogas, conforme auto de apreensão, laudo de constatação e demais provas colhidas nos autos. 4. A existência de balança de precisão e de dinheiro em espécie, encontrados junto às drogas, reforça a finalidade mercantil da conduta e evidencia risco concreto à ordem pública, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas. 5. A reincidência do agravante, demonstrada por condenação anterior transitada em julgado, revela contumácia delitiva e reforça sua periculosidade, o que legitima a custódia cautelar para prevenir a reiteração criminosa. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e quantidade da droga, aliada à reincidência, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. 7. Ausente ilegalidade flagrante na decisão agravada, e não tendo o agravante apresentado elementos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Gabriel Felipe de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor, visando à revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, alegando que a decisão baseou-se na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de periculosidade, e aponta a existência de condições pessoais favoráveis do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada contra o agravante, à luz dos elementos concretos constantes dos autos, especialmente a quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a sua reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se justifica com base na presença de elementos concretos que apontam para a gravidade da conduta, notadamente a apreensão de entorpecentes em quantidade e diversidade relevantes, o que indica prática voltada ao comércio ilícito de drogas, conforme auto de apreensão, laudo de constatação e demais provas colhidas nos autos. 4. A existência de balança de precisão e de dinheiro em espécie, encontrados junto às drogas, reforça a finalidade mercantil da conduta e evidencia risco concreto à ordem pública, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas. 5. A reincidência do agravante, demonstrada por condenação anterior transitada em julgado, revela contumácia delitiva e reforça sua periculosidade, o que legitima a custódia cautelar para prevenir a reiteração criminosa. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e quantidade da droga, aliada à reincidência, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. 7. Ausente ilegalidade flagrante na decisão agravada, e não tendo o agravante apresentado elementos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** d96293af599c3a7a1977c64a73f8f804f470fb0a80b433feb0e873515d92b551 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 990066 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d96293af599c3a7a1977c64a73f8f804f470fb0a80b433feb0e873515d92b551 - **SHA-256 do comentário:** 844087138222b1962b99174145424995e91babedba5f32ed67a31d23f73b2e54