{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97428,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1e7227372e370132265cfdb488d54f951fefecbf6af60ac7d6cf6ef90c795d","registro_original":{"id_fonte":"000912036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212511","numero_registro":"202500760672","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. WRIT  SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, sob o argumento de\ninadequação da via eleita para impugnar questões relativas à\nsentença condenatória.\n2. O agravante alega que, embora o habeas corpus não seja a via\nadequada para suscitar questões relativas à dosimetria penal, é\ncabível a concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante\nilegalidade, como no afastamento do redutor do tráfico privilegiado\ncom base apenas na quantidade de entorpecente apreendido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para impugnar sentença condenatória, especialmente em\nrelação à dosimetria da pena, quando alegada flagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\nimpugnar questões relativas à sentença condenatória, devendo ser\nutilizado o recurso próprio, conforme jurisprudência pacificada.\n5. A análise de novas provas ou de elementos que possam alterar a\nsentença condenatória deve ser realizada em sede de revisão\ncriminal, conforme previsto no art. 621 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio para impugnar sentença condenatória. 2. A revisão\ncriminal é o instrumento processual adequado para análise de novas\nprovas ou elementos que possam alterar a sentença condenatória\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 421.441/RJ,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018; STJ,\nAgRg no HC 727.221/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 19/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e9a84871b646a7625546e1c981f58a3e1ed6c8ccfef479d66999291ad151e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}