# Registro público: STJ — 212511 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1e7227372e370132265cfdb488d54f951fefecbf6af60ac7d6cf6ef90c795d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000912036 - **Número de registro na fonte:** 202500760672 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sob o argumento de inadequação da via eleita para impugnar questões relativas à sentença condenatória. 2. O agravante alega que, embora o habeas corpus não seja a via adequada para suscitar questões relativas à dosimetria penal, é cabível a concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como no afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar sentença condenatória, especialmente em relação à dosimetria da pena, quando alegada flagrante ilegalidade. ### III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar questões relativas à sentença condenatória, devendo ser utilizado o recurso próprio, conforme jurisprudência pacificada. 5. A análise de novas provas ou de elementos que possam alterar a sentença condenatória deve ser realizada em sede de revisão criminal, conforme previsto no art. 621 do Código de Processo Penal. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para impugnar sentença condenatória. 2. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para análise de novas provas ou elementos que possam alterar a sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.441/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018; STJ, AgRg no HC 727.221/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sob o argumento de inadequação da via eleita para impugnar questões relativas à sentença condenatória. 2. O agravante alega que, embora o habeas corpus não seja a via adequada para suscitar questões relativas à dosimetria penal, é cabível a concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como no afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar sentença condenatória, especialmente em relação à dosimetria da pena, quando alegada flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar questões relativas à sentença condenatória, devendo ser utilizado o recurso próprio, conforme jurisprudência pacificada. 5. A análise de novas provas ou de elementos que possam alterar a sentença condenatória deve ser realizada em sede de revisão criminal, conforme previsto no art. 621 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para impugnar sentença condenatória. 2. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para análise de novas provas ou elementos que possam alterar a sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.441/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018; STJ, AgRg no HC 727.221/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1f1e7227372e370132265cfdb488d54f951fefecbf6af60ac7d6cf6ef90c795d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)