{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97429,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce3b73d8727a237e368ed320e383d4fbdedd7a1a068176ebaeac0cf1104a80e","registro_original":{"id_fonte":"000912037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994161","numero_registro":"202501199258","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a prisão cautelar do agravante pelo delito de tráfico de\ndrogas. A defesa alega que os antecedentes do acusado carecem de\ncontemporaneidade e que a reincidência, por si só, não justifica a\nprisão, pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a alegada reiteração\ndelitiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na\nreiteração delitiva do agravante, que possui condenação anterior\npor roubo e responde a inquérito por tráfico de drogas e posse\nirregular de arma de fogo.\n4. A quantidade de drogas apreendida, embora não expressiva,\nassociada ao histórico criminal do agravante, justifica a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada insuficiente para resguardar a ordem pública, dado o\nrisco concreto de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nhá reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública. 2. Medidas\ncautelares alternativas são insuficientes quando não garantem a\nordem pública diante da reincidência e histórico criminal do\nacusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 202.811/CE, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no\nRHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 24.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ad9fc22eadf5108e3bf79ee82662746ea576ca652492a03c787ac56f5a19806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}