{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97431,"origem":"stj","sha256_origem":"4b35a9577e76c36e9b3fcc694da45c71be43f08b03000e31345694b7466527bb","registro_original":{"id_fonte":"000912092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213971","numero_registro":"202501181332","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio\ntriplamente qualificado e lesão corporal no âmbito doméstico.\n2. Fato relevante. O agravante teria agredido violentamente seu\nenteado de três anos, sua enteada de cinco anos e sua companheira,\ncausando-lhes intenso sofrimento físico e mental, com suspeita de\ntraumatismo crânio-encefálico no infante.\n3. As decisões anteriores. A prisão em flagrante foi convertida em\npreventiva, e o habeas corpus foi denegado pelo Tribunal local, que\nconsiderou a periculosidade do agravante e a necessidade de proteger\nas vítimas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade\nde resguardar a integridade física e psicológica das vítimas de\nviolência doméstica e se há possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\n5. Outra questão em discussão é a alegação de excesso de prazo na\nformação da culpa, levantada pela defesa apenas no agravo\nregimental.\nIII. Razões de decidir\n6. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantir\na ordem pública e a segurança das vítimas, conforme jurisprudência\nque legitima a segregação cautelar em casos de violência doméstica.\n7. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa constitui\ninovação recursal, não sendo admitida em sede de agravo regimental.\n8. Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a\ndecisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF\ne STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de proteger a integridade física e psicológica das\nvítimas em casos de violência doméstica. 2. A inovação recursal em\nagravo regimental é incabível, vedada pela preclusão consumativa.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 121, § 2º,\nincisos III, IV e IX, § 2º-B, inciso II, c/c art. 14, inciso II;\nDecreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; Código Penal, art. 129, § 13.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 799.883/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/03/2023; STJ,\nAgRg no AREsp 2.481.141/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 5/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f19de0ddc2fd7334f978ad54628c78994e8237edf49a6c683f387038aa8633e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b35a9577e76c36e9b3fcc694da45c71be43f08b03000e31345694b7466527bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}