{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97432,"origem":"stj","sha256_origem":"820ea98e8e441ffc3c3cf53e5ee4cf3f0535103f0244fef16c0f470ebbe072cd","registro_original":{"id_fonte":"000912093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492737","numero_registro":"202303894206","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO\nINTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A EXTINÇÃO DA PENA DE\nMULTA NÃO SE VINCULA ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS SOBRE DÉBITOS\nFISCAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, sem reconhecimento da extinção\nde punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência financeira\nda agravante.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a hipossuficiência financeira da agravante pode justificar a\nextinção de punibilidade quanto à pena de multa; e (ii) saber se a\nnatureza penal da multa impede a aplicação de normas administrativas\nque autorizam a não execução de débitos de pequeno valor.\nIII. Razões de decidir\n3. A extinção de punibilidade pela\nhipossuficiência financeira não se aplica ao caso, pois não houve\ncumprimento integral da pena privativa de liberdade, conforme\nprecedentes do STJ e STF.\n4. A pena de multa possui caráter penal e não pode ser dispensada\ncom base em atos administrativos que tratam de débitos fiscais,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A extinção de punibilidade pela\nhipossuficiência financeira não se aplica quando não há cumprimento\nintegral da pena privativa de liberdade. 2. A pena de multa, por seu\ncaráter penal, deve ser executada independentemente de normas\nadministrativas sobre débitos fiscais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 51; CPC, art.\n921, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.785.383/SP;\nSTF, ADI 7032/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8dad4d6240e9685c6d417d51bb60c4cf97857b51c4d6bb83039bf4960254a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}