{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97434,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1957089aeb0c4af1255c3ef056cbe2f710f878081f1f576a6a2779739d2ade","registro_original":{"id_fonte":"000912095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984513","numero_registro":"202500643765","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MENÇÃO\nAO SILÊNCIO DO ACUSADO NO PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO\nDO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em razão de alegada nulidade no\njulgamento pelo Tribunal do Júri, decorrente da menção ao silêncio\ndo acusado pelo Ministério Público durante os debates.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público, sem\nexploração do tema, configura nulidade do julgamento pelo Tribunal\ndo Júri.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a mera referência ao silêncio do acusado, sem\nexploração do tema, não enseja nulidade, conforme o art. 478, II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Não houve, ademais, demonstração concreta de prejuízo à defesa,\nelemento necessário para o reconhecimento de nulidade no processo\npenal, conforme o princípio pas de nullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A mera referência ao silêncio do acusado,\nsem exploração do tema, não configura nulidade do julgamento pelo\nTribunal do Júri. 2. A demonstração concreta de prejuízo é\nnecessária para o reconhecimento de nulidade no processo penal,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 478, II; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 355.000/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.08.2019; STJ, AgRg\nno HC 860.509/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0ee38803f16dd4e89a776448b871555d3c6c21d22e3c51421e613b035de39e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}