# Registro público: STJ — 971811 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-13 - **Publicação:** 2025-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97435.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44f5882006324846304c1d929966ac058b8a31dd80377daf82d1931fed197f59 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000912096 - **Número de registro na fonte:** 202404881025 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa devido à sonegação de conteúdo de prova referente a interceptações telefônicas. 2. O agravante alegou que as defesas não tiveram acesso aos ofícios das operadoras de telefonia, que responderam às solicitações de interceptação telefônica, comprometendo o exercício do direito de defesa. 3. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região esclareceu que todos os ofícios das operadoras de telefonia foram juntados aos autos, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, e que a expedição de novos ofícios era desnecessária. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta de acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia configura cerceamento de defesa e se tal fato enseja a nulidade do processo. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal entendeu que a ausência de ofícios detalhados não configura cerceamento de defesa, pois as informações podem ser obtidas a partir das datas dos diálogos interceptados e suas transcrições. 6. Foi ressaltado que, à época das interceptações, não havia obrigatoriedade de requisição de ofícios às operadoras, e que a falta de acesso a esses documentos constitui mera irregularidade processual, não ensejando nulidade. 7. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pelo agravante. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de ofícios-resposta das operadoras de telefonia não configura cerceamento de defesa, constituindo mera irregularidade processual. 2. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para a declaração de nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei n. 9.296/1996, art. 6º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 113.628/RJ; STJ, AgRg no HC 308.345/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01.12.2016; STJ, RHC 125.670/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS OFÍCIOS-RESPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa devido à sonegação de conteúdo de prova referente a interceptações telefônicas. 2. O agravante alegou que as defesas não tiveram acesso aos ofícios das operadoras de telefonia, que responderam às solicitações de interceptação telefônica, comprometendo o exercício do direito de defesa. 3. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região esclareceu que todos os ofícios das operadoras de telefonia foram juntados aos autos, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, e que a expedição de novos ofícios era desnecessária. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta de acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia configura cerceamento de defesa e se tal fato enseja a nulidade do processo. III. Razões de decidir 5. O Tribunal entendeu que a ausência de ofícios detalhados não configura cerceamento de defesa, pois as informações podem ser obtidas a partir das datas dos diálogos interceptados e suas transcrições. 6. Foi ressaltado que, à época das interceptações, não havia obrigatoriedade de requisição de ofícios às operadoras, e que a falta de acesso a esses documentos constitui mera irregularidade processual, não ensejando nulidade. 7. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de ofícios-resposta das operadoras de telefonia não configura cerceamento de defesa, constituindo mera irregularidade processual. 2. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para a declaração de nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei n. 9.296/1996, art. 6º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 113.628/RJ; STJ, AgRg no HC 308.345/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01.12.2016; STJ, RHC 125.670/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 44f5882006324846304c1d929966ac058b8a31dd80377daf82d1931fed197f59 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O art. 3º da Lei 9.296/1996 prevê sua determinação judicial de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação, ou do Ministério Público. Sem decisão judicial prévia e fundamentada, a captação por terceiro não se torna **Atribuição:** Rafael Toledo · Autorização judicial como condição prévia - **Âncoras documentais:** interceptacao, telefonica - **SHA-256 do HTML autoral:** def4f9b271f5bf8e8f83b1d64b4e8218c5a7507bc22085b1fb19e9c6ab86f5da - **SHA-256 do registro documental:** 44f5882006324846304c1d929966ac058b8a31dd80377daf82d1931fed197f59 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finterceptacao-telefonica%2F)