# Registro público: TRE-RN — 06000118820266200038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff9c12347fece6f99f51d2e7979cb4ec0fc2973478f4ed48898afc4294718e34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-08T13:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-03T12:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-03T14:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-01T09:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T13:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-02T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-02T16:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T08:53:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T08:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T09:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T13:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T00:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T10:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T15:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T00:31:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:46:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:44:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T09:06:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T09:07:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-03T14:45:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T08:53:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:47:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-09 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-12 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-18 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000119420266200036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975546/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000032420206200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738328/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RN — 06000117220266200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974433/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ