{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97443,"origem":"stj","sha256_origem":"70c9951e9c90f6a574d3898fa7c1f99855e7adb5cb7c97936d09a0d2778d762a","registro_original":{"id_fonte":"000912104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995311","numero_registro":"202501256250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em revisão criminal de\ncondenação com trânsito em julgado, alegando nulidade do processo.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de\narma de fogo, com trânsito em julgado da condenação. A defesa alega\nnulidade absoluta e constrangimento ilegal devido à ilegalidade no\nflagrante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal para alegar nulidade do processo por atuação policial\ninicial, após o trânsito em julgado da condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. A revisão criminal não é cabível na\nhipótese, pois não foram apresentados novos elementos ou provas que\njustifiquem a revisão, conforme os requisitos do art. 621 do Código\nde Processo Penal.\n5. A alegação de nulidade por ilegalidade no flagrante não se\nsustenta, uma vez que o crime é permanente, dispensando mandado de\nbusca e apreensão.\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\nespecial ou revisão criminal, conforme a competência do STJ\nestabelecida no art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição\nFederal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não é cabível sem novos\nelementos ou provas que justifiquem a revisão. 2. O habeas corpus\nnão pode ser utilizado como substituto de recurso especial ou\nrevisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,\ninciso I, alínea \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55980ae6d9471156350ca8a0f60c7159f8df4916b6e96e88ef865594e8bf75a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}