{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97444,"origem":"stj","sha256_origem":"53c6c00875eec280ff5fa0eb533a3260b61f5a89e515f3cf3339414205d1558c","registro_original":{"id_fonte":"000912110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130522","numero_registro":"202400912367","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE ESTRANHA À\nRELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos por parte não\nintegrante da relação processual, visando sanar omissão em acórdão\nque desproveu agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos por\nparte estranha à relação processual, sem demonstração de interesse\njurídico.\nIII. Razões de decidir\n3. Embargos de declaração não podem ser\nconhecidos quando opostos por parte que não integra a relação\nprocessual, em razão da ausência de interesse jurídico.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"Embargos de declaração não podem ser\nconhecidos quando opostos por parte estranha à relação processual,\nsem demonstração de interesse jurídico\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 499, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp 64.238/MS, Rel. Min.\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01.10.2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cab0e3bbeb7cf28180ba08043e7a5778d5751cda5af17ea171074446c92c61fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}