{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97445,"origem":"stj","sha256_origem":"a8fe2b705578535900428ed50603c04229ac609dcd4437c0e505db9f7d281011","registro_original":{"id_fonte":"000912111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613013","numero_registro":"202401364824","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO\nRECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS\nDEFINIDOS PELO STF NO RHC N. 163.334/SC. CONTUMÁCIA E DOLO DE\nAPROPRIAÇÃO CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC,\nassentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do\nadquirente configura o delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990,\ndesde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de\napropriação.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde ambos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STF,\nreconhecendo que o agente reiteradamente deixou de recolher o\ntributo e que não adotou qualquer medida concreta para a\nregularização do débito, demonstrando dolo de apropriação.\n3. Reconhecida na origem o elemento subjetivo específico de\napropriação e a contumácia da prática, nos moldes do precedente\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal, alterar a conclusão do\nacórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e\nprovas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8d43cee5fc2f2d99769312613a6d0dfb2e7b3ff34035b51b774ba285762796c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}