# Registro público: TJMG — 11525546020238130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a21b0e6dbba1ca902386107e8a152bae7fe6673de886521d9b6aeb9d744e0b47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-13 - **Último ato com data válida:** 2023-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-10** — Documento (TPU 581) > **2023-06-21** — Documento (TPU 581) > **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-15** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-13** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-13** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Uso de documento falso ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-10 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-12T18:53:25\.663000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230613120628 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a21b0e6dbba1ca902386107e8a152bae7fe6673de886521d9b6aeb9d744e0b47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002160220078100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130193/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO - [TJGO — 00171105320178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00139577520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00084358020178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00083871720148070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA - [TJGO — 00027748620188090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947627/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 5ª Vara das Garantias - [TJMG — 11565348320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980446/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3539 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 03085483520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747131/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3539 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** a21b0e6dbba1ca902386107e8a152bae7fe6673de886521d9b6aeb9d744e0b47 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)