{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97446,"origem":"stj","sha256_origem":"47ea41ff1451027e55f6e7a14ea662a01ea362fabd0ed2b6ffa6de9ff02f0930","registro_original":{"id_fonte":"000912112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2729600","numero_registro":"202403193410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA\nPERICIAL. MATERIALIDADE. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE COM FUNDAMENTO EM PROVA\nOBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial\ninterposto com fundamento na alínea \"a\" do inciso III do artigo 105\nda Constituição Federal.\n2. A alegada omissão quanto à análise de tese jurídica relevante foi\nexpressamente afastada pela decisão agravada, que assentou a\nausência dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo\nPenal e a inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de\nmérito.\n3. Quanto à valoração da prova, a controvérsia foi decidida com base\nna instabilidade dos relatos da vítima e ausência de vestígios em\nexame pericial, exigindo o reexame do acervo probatório para se\nconcluir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. O acórdão recorrido apreciou os elementos dos autos com base no\nsistema do livre convencimento motivado, não havendo que se falar em\naplicação indevida do artigo 158 do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd4e854179a86f1c6e5f420dff4186ab3b361ff5f07cbebf2ce0b3d20bb7482b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}