{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97448,"origem":"stj","sha256_origem":"e53231c384c5206a483f2db46e3609c89802647845f09b2cde408766364ec284","registro_original":{"id_fonte":"000912114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860543","numero_registro":"202500543390","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA\nOU DE PARTICIPAÇÃO. COAUTORIA VERIFICADA. 2. RECURSO QUE DIFICULTOU\nA DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3.\nINDÍCIOS DOS CRIMES CONEXOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA\nPRONÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Segundo as provas produzidas durante a fase do judicium\naccusationis, os recorrentes e o corréu Cristiano teriam entrado em\nluta corporal com a vítima, tendo o corréu, em tese, atirado contra\na vítima. O fato de o núcleo do tipo penal ter sido praticado apenas\npelo corréu não impede a pronúncia dos recorrentes, porquanto\ndelineada a coautoria. Dessa forma, não há se falar em ausência de\nindícios de autoria, porquanto devidamente indicada a participação,\nem tese, dos recorrentes no crime, competindo ao júri popular julgar\na responsabilidade penal dos denunciados.\n- Relevante anotar que a coautoria é uma forma de concurso de\npessoas que revela a autoria ou a participação, sendo, portanto,\nsuficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. Nesse contexto,\nnão se verifica a alegada violação ao art. 413 do CPP, uma vez que a\ndecisão de pronúncia se encontra devidamente fundamentada em\nelementos concretos dos autos, que revelam indícios suficientes de\nautoria. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias\nsobre a matéria, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que\nnão é possível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado\n7/STJ.\n2. Como é de conhecimento, \"a jurisprudência desta Corte Superior\norienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as\ncircunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nqualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri\". (AgRg no AREsp n.\n2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)\n- Na hipótese dos autos, os recorrentes foram denunciados por\nhomicídio duplamente qualificado. No que diz respeito à\nqualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima,\nverifica-se que a pronúncia indicou que o acervo probatório revelou,\nem princípio, \"que a vítima não esperava o ataque perpetrado pelos\nacusados\". Dessa forma, não há se falar em qualificadora\nmanifestamente improcedente.\n3. A pronúncia se limita ao exame do crime doloso contra a vida.\nDessa forma, reconhecida a materialidade e os indícios de autoria,\nos crimes conexos são, automaticamente, submetidos ao Tribunal do\nJúri, sem necessidade de fundamentação nesse sentido. Com efeito, \"O\nTribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos\ncontra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida\na acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão\nautomaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados\". (HC n.\n247.073/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n12/3/2013, DJe de 26/3/2013.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69b009c0ff4cca3456a6652cbcc6dd730aaeab1b22664acc8712800952414005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}