{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97449,"origem":"stj","sha256_origem":"12e6f61df2e1c80d5bf3480df045b057eb6869ed1847a3cfa9c09a4e335dfa6e","registro_original":{"id_fonte":"000912115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763334","numero_registro":"202403795755","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM\nELEMENTOS PROBATÓRIOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO MENOS GRAVE. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de\ndeclaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido\nintuito infringente das razões apresentadas.\n2. Inexistente omissão ou obscuridade na decisão agravada, que\nenfrentou adequadamente as alegações defensivas, afastando a tese\nabsolutória em razão da consistência do conjunto probatório valorado\npelas instâncias ordinárias e rejeitando a desclassificação da\nconduta diante da caracterização do crime de estupro de vulnerável,\ntendo em vista a idade da vítima e a presença de dolo voltado à\nprática de ato libidinoso.\n3. A pretensão de revisão do juízo condenatório esbarra no óbice da\nSúmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto\nfático-probatório para conclusão diversa da adotada pelas instâncias\nordinárias.\n4. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, firmada no Tema Repetitivo n. 1.121, no sentido de que\nPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP) (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, D Je de\n1/7/2022.)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32b6e28ade9ae300275a5be2ed8c419e2025dafcbd36cc0224618743516ca460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}