# Registro público: TRE-MG — 00000659320126130263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c96fcd1722203bee475ddaa70e2e8f6fdbd421cc33d41a553cc442040124ed6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2012-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-20T14:27:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-04-20T15:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-04-27T13:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-04-29T13:12:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-04-29T13:13:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-05-16T19:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2012-05-16T19:19:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-03-11T15:03:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-03-11T15:04:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2020-02-07T17:14:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2020-02-07T17:15:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000011620166140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789310/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003974120206040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789037/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000063320156140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788998/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 50ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000314120206090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788768/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-MA — 00004273220166100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788204/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000549220196140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788107/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 36ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000185120196100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787322/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000469820176100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786333/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 68ª ZONA ELEITORAL