# Registro público: TJPR — 00059435520208160105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 682aceb229b7308eb6045c46eeacf3cbc4f86ccb8d177868ba8c74a017dccafe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-14T17:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-08-14T18:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-20T14:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T14:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-28T16:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-28T16:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-28T16:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T10:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T18:05:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-19T15:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-19T15:01:06.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-08-20T14:35:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-25T10:26:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-31T00:18:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-28T12:20:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-10-05T07:34:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-09T00:35:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-09T16:38:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-30T00:59:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-30T10:27:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-30T10:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-19 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-20 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-28 relativo a «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-30 no assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000098819878160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF5 — 05003073520184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157962/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00014879620125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155154/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004608020105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT2 — 00005292920105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010172720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076
- **SHA-256 do registro documental:** 682aceb229b7308eb6045c46eeacf3cbc4f86ccb8d177868ba8c74a017dccafe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 682aceb229b7308eb6045c46eeacf3cbc4f86ccb8d177868ba8c74a017dccafe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** 682aceb229b7308eb6045c46eeacf3cbc4f86ccb8d177868ba8c74a017dccafe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)